AREsp 1853623 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por terem por finalidade, na prática, o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem; a decisão embargada foi clara ao consignar que a configuração do dano e seu valor dependem de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a mera irresignação da parte não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a serem corrigidos por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indenização Por Danos Materiais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Indenização Por Danos Materiais Reexame De Matéria Fático Probatória Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou outro vício no acórdão quanto à alegada ausência de provas do prejuízo sofrido pela parte embargada
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reanálise de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem por finalidade, na prática, o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem; a decisão embargada foi clara ao consignar que a configuração do dano e seu valor dependem de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a mera irresignação da parte não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a serem corrigidos por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração