RMS 75848 - DECISAO

RMS 75848 - DECISAO

Foram acolhidos apenas os embargos de declaração necessários para corrigir erro material no relatório; no mais, os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, em consonância com a legislação e a jurisprudência do STJ; reconheceu-se também que o tribunal de origem não conheceu do mandado de segurança, mas tal circunstância não gerou trânsito em julgado que impedisse o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ.

Parties
Embargante: ALEX ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material existente no relatório do decisum embargado; os demais embargos são rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Competência, Erro Material, Trânsito Em Julgado, Precedentes/súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Competência Erro Material Trânsito Em Julgado Precedentes/súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se o mandado de segurança impetrado na origem foi "não conhecido" ou "denegado"
  3. 3 Se o não conhecimento do mandado de segurança teria gerado trânsito em julgado impedindo o recurso ordinário

Ratio Decidendi

Foram acolhidos apenas os embargos de declaração necessários para corrigir erro material no relatório; no mais, os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, em consonância com a legislação e a jurisprudência do STJ; reconheceu-se também que o tribunal de origem não conheceu do mandado de segurança, mas tal circunstância não gerou trânsito em julgado que impedisse o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material existente no relatório do decisum embargado; os demais embargos são rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Orders

  • Corrigir o trecho do relatório para: "O Tribunal a quo, por maioria de votos, não conheceu do mandado de segurança (fls. 609-636)."
  • Publique-se.