AREsp 2226871 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os pontos apontados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a pretensão da embargante visa ao rejulgamento da causa e ao reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a parte não especificou a suposta omissão, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: GLORIA MOURA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Planos De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas E Fatos, Impossibilidade De Rejulgamento Via Embargos
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Danos Morais Planos De Saúde Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas E Fatos +1 more

Case Brief

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Parties

GLORIA MOURA MIGUEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os pontos apontados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a pretensão da embargante visa ao rejulgamento da causa e ao reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a parte não especificou a suposta omissão, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).