AREsp 2927568 - DECISAO

AREsp 2927568 - DECISAO

Verificada a existência de error in procedendo (violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e determinado o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pela parte beneficiada, tornou-se prejudicado o recurso especial interposto por CAIXA SEGURADORA S.A.; assim, acolheram‑se os embargos com efeitos infringentes para julgar prejudicado o recurso especial de fls. 1.067-1.079 e tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.322-1.327, bem como afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em face do acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante (recorrente Especial): CAIXA SEGURADORA S.A.; Recorrente Especial (parte Beneficiada Pelo Provimento): JUSSARA NERES MARÇAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o recurso especial de fls. 1.067-1.079, tornando sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.322-1.327.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade De Recurso, Erro in Procedendo, Afetação De Tema (tema N. 1.039 Do Stj), Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Relativa Ao Art. 781 Do CC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prejudicialidade De Recurso Erro in Procedendo Afetação De Tema (tema N. 1.039 Do Stj) Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante (recorrente Especial)

JUSSARA NERES MARÇAL

Recorrente Especial (parte Beneficiada Pelo Provimento)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se a constatação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a devolução dos autos à origem tornam prejudicado recurso especial interposto pela parte contrária
  2. 2 Se deve ser aplicado o art. 1.026, § 2º, do CPC diante dos embargos
  3. 3 Se o feito deveria ser sobrestado em razão da afetação do Tema n. 1.039 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a existência de error in procedendo (violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e determinado o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pela parte beneficiada, tornou-se prejudicado o recurso especial interposto por CAIXA SEGURADORA S.A.; assim, acolheram‑se os embargos com efeitos infringentes para julgar prejudicado o recurso especial de fls. 1.067-1.079 e tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.322-1.327, bem como afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em face do acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o recurso especial de fls. 1.067-1.079, tornando sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.322-1.327.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial de fls. 1.067-1.079
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.322-1.327