AREsp 2328250 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, pois o pedido de baixa dos autos foi expressamente analisado e indeferido; a petição indicada não constituiu aceitação do ANPP, tendo sido apenas pedido de providências para contato com o assistido e foi concedido prazo; a inércia da defesa configurou recusa tácita e justificou o prosseguimento e julgamento do mérito.

Parties
Embargante: Walter Armando Del Ducca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Omissão, Arts. 619 E 28 a, § 4º Do Código De Processo Penal, HC N. 185.913 (stf)
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Omissão Arts. 619 E 28 A, § 4º Do Código De Processo Penal HC N. 185.913 (stf)

Case Brief

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Parties

Walter Armando Del Ducca

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de baixa dos autos para celebração do ANPP
  2. 2 Se a petição de fls. 559/560 constituiu aceitação do ANPP
  3. 3 Efeito da inércia/ausência de manifestação da defesa (recusa tácita)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, pois o pedido de baixa dos autos foi expressamente analisado e indeferido; a petição indicada não constituiu aceitação do ANPP, tendo sido apenas pedido de providências para contato com o assistido e foi concedido prazo; a inércia da defesa configurou recusa tácita e justificou o prosseguimento e julgamento do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.