AREsp 2767383 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar arguições já ventiladas no agravo interno e a pretender reexame de mérito; ademais, incidiu a Súmula n. 182/STJ em razão da não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo as Súmulas n. 7 e 13/STJ), tornando impertinente a alegação de omissão sobre questões de mérito quando o agravo não superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Uniformização Jurisprudencial (art. 926 Cpc)
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Admissibilidade De Recurso Especial Uniformização Jurisprudencial (art. 926 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 reiteração de tese recursal não autoriza embargos declaratórios
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar arguições já ventiladas no agravo interno e a pretender reexame de mérito; ademais, incidiu a Súmula n. 182/STJ em razão da não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo as Súmulas n. 7 e 13/STJ), tornando impertinente a alegação de omissão sobre questões de mérito quando o agravo não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.