AREsp 2844887 - DECISAO

AREsp 2844887 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a pretensão da embargante busca reformar o mérito da decisão em vez de suprir omissão, contradição ou obscuridade, objetivo que não se amolda aos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Recursal, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Recursal Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Omissão, Contradição E Obscuridade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema por pouco mais de uma hora prorroga o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para modificar o mérito da decisão em vez de sanar omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a pretensão da embargante busca reformar o mérito da decisão em vez de suprir omissão, contradição ou obscuridade, objetivo que não se amolda aos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Intimem-se.