AREsp 2963087 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão expressa do Tribunal de origem ao não enfrentar a distinção entre a jurisprudência invocada e o caso concreto e ao não apreciar os arts. 507 e 508 do CPC; diante da omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC (com fundamento no art. 489, §1º, IV), o acórdão que apreciou os embargos de declaração deve ser anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício.

Parties
Agravante: CEZAR AUGUSTO BRUSTOLIN; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução De Sentença, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Execução De Sentença Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CEZAR AUGUSTO BRUSTOLIN

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

INSS

Parte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à distinção entre jurisprudência citada e o caso concreto (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de restituição de valores recebidos em cumprimento de sentença (arts. 507 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão expressa do Tribunal de origem ao não enfrentar a distinção entre a jurisprudência invocada e o caso concreto e ao não apreciar os arts. 507 e 508 do CPC; diante da omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC (com fundamento no art. 489, §1º, IV), o acórdão que apreciou os embargos de declaração deve ser anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo ora agravante e sane a omissão identificada