AREsp 2911499 - DECISAO

AREsp 2911499 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada; manteve-se a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF por ausência de prequestionamento, sendo insuficiente a mera menção ao Decreto-Lei n. 911/1969 para evidenciar que o Tribunal a quo examinou a questão sob o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, de modo a configurar prequestionamento implícito.

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Decreto Lei N. 911/1969, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Honorários Sucumbenciais Decreto Lei N. 911/1969 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial e aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 Suficiência da menção ao Decreto-Lei n. 911/1969 para configurar prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada; manteve-se a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF por ausência de prequestionamento, sendo insuficiente a mera menção ao Decreto-Lei n. 911/1969 para evidenciar que o Tribunal a quo examinou a questão sob o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, de modo a configurar prequestionamento implícito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de tal expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.