AREsp 1492190 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque no acórdão embargado não se verifica obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios demonstram intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada e tratam de matéria que depende de valoração fático-probatória, cuja reanálise é vedada pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Tempestividade E Suspensão De Expediente, Registro De Marca, Marca Nominativa "ice Fresh"
Processual Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Tempestividade E Suspensão De Expediente Registro De Marca Marca Nominativa "ice Fresh"

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material suscetíveis de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque no acórdão embargado não se verifica obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios demonstram intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada e tratam de matéria que depende de valoração fático-probatória, cuja reanálise é vedada pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração