AREsp 2685492 - ACORDAO

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Os segundos embargos não merecem conhecimento porque limitam-se a repetir as alegações já apreciadas nos primeiros embargos de declaração, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição no julgado; caracterizado o manifesto caráter protelatório, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: FERNANDA TEIXEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (recurso não conhecido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reincidência De Embargos, Caráter Protelatório, Multa Processual, Súmula 284/stf, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Embargos De Declaração Reincidência De Embargos Caráter Protelatório Multa Processual Súmula 284/stf Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

FERNANDA TEIXEIRA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos segundos embargos de declaração
  2. 2 manifesto caráter protelatório e imposição de multa
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência das razões recursais

Ratio Decidendi

Os segundos embargos não merecem conhecimento porque limitam-se a repetir as alegações já apreciadas nos primeiros embargos de declaração, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição no julgado; caracterizado o manifesto caráter protelatório, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (recurso não conhecido)

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado