AREsp 2721139 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: o acórdão enfrentou a matéria apta à apreciação do STJ, a alegada violação dos dispositivos não foi fundamentada de forma a permitir o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284 do STF) e os dispositivos invocados não foram objeto de debate no acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ); questões já decididas em sentença devem ser objeto de embargos de declaração ou apelação.

Parties
Embargante: PRODUMAC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARIA CLARA LTDA. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PRODUMAC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARIA CLARA LTDA. (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de apresentação de instrumento contratual e aplicação do CDC com inversão do ônus da prova
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 1.015, VI e XI, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: o acórdão enfrentou a matéria apta à apreciação do STJ, a alegada violação dos dispositivos não foi fundamentada de forma a permitir o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284 do STF) e os dispositivos invocados não foram objeto de debate no acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ); questões já decididas em sentença devem ser objeto de embargos de declaração ou apelação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Recurso desprovido