AREsp 2719068 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, de modo que opera o óbice da Súmula 182/STJ; embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: DIONISIO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIONISIO OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, de modo que opera o óbice da Súmula 182/STJ; embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.