REsp 2155031 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), evidenciando intuito infringente de rediscutir matéria já decidida; adicionalmente, não compete ao STJ promover o prequestionamento de matéria constitucional, razão pela qual a alegação de cerceamento de defesa via aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ não justifica acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Nºs 5 E 7/stj Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova Reexame De Provas +1 more

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), evidenciando intuito infringente de rediscutir matéria já decidida; adicionalmente, não compete ao STJ promover o prequestionamento de matéria constitucional, razão pela qual a alegação de cerceamento de defesa via aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ não justifica acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados