AREsp 2826892 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial e utilizou os aclaratórios para rediscutir mérito e o óbice sumular, o que extrapola a finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Das Razões De Decidida Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Das Razões De Decidida Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão deixou de enfrentar argumento relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial e utilizou os aclaratórios para rediscutir mérito e o óbice sumular, o que extrapola a finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração