AREsp 2698483 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Parties
Embargante: MARIA ODETE PERES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Precatórios, Súmulas E Enunciados, Tema 1.105/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Juros Moratórios Precatórios Súmulas E Enunciados Tema 1.105/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ODETE PERES DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação do Tema 1.105/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.