AREsp 2643896 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a não demonstração de violação do art. 1.009 do CPC, a incidência da Súmula nº 7/STJ e a ausência de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC, configurando o caráter infringente inadequado dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MILTON LEWINSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Indivisibilidade Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Indivisibilidade Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial

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Parties

MILTON LEWINSKY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a não demonstração de violação do art. 1.009 do CPC, a incidência da Súmula nº 7/STJ e a ausência de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC, configurando o caráter infringente inadequado dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil