AREsp 2760878 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, configurando mera tentativa de reanálise das razões do agravo interno; o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado, incidindo a Súmula 284/STF, e não houve violação do art. 489 do CPC, nem se permitia o reexame de fatos e provas, de modo que não se justificava a nulidade ou complemento da decisão impugnada.

Parties
Embargante: RXN PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

RXN PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Verificação de violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, configurando mera tentativa de reanálise das razões do agravo interno; o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado, incidindo a Súmula 284/STF, e não houve violação do art. 489 do CPC, nem se permitia o reexame de fatos e provas, de modo que não se justificava a nulidade ou complemento da decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração