AREsp 2854709 - ACORDAO

AREsp 2854709 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a oposição dos aclaratórios traduzia mera irresignação e não se presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório; manteve-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica das Súmulas n. 7 e 83.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO LAGOA DO MIGUELÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO LAGOA DO MIGUELÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam somente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se expressam mero inconformismo e pretensão de nova apreciação da causa
  2. 2 Se é possível aplicar ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a oposição dos aclaratórios traduzia mera irresignação e não se presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório; manteve-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica das Súmulas n. 7 e 83.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.