AREsp 2782026 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação da parte traduz mera insatisfação e pedido de reanálise sobre a aplicação da Súmula n. 83, não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO NOE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, CPC, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Cpc, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

ANTONIO NOE MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se são usados como meio de reexame por mera insatisfação com o resultado.
  2. 2 Se houve impugnação específica, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação da parte traduz mera insatisfação e pedido de reanálise sobre a aplicação da Súmula n. 83, não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.