CC 203580 - DECISAO

CC 203580 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão esclareceu a repartição de competência: compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as execuções trabalhistas e os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica relativos a terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; cabe ao Juízo da recuperação apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. A alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 90 não procede, pois a solução adotada preserva a competência do Juízo da recuperação para analisar atos de constrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Para Execuções Trabalhistas, Repercussão Geral (tema 90)
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade na fixação de repartição de competência entre Juízo Trabalhista e Juízo Recuperacional
  2. 2 Qual dívida pela qual terceiros responsabilizados via IDPJ deverão responder (apurada pelo Juízo Recuperacional ou pelo Juízo Trabalhista)
  3. 3 Efeito de decisão do Juízo Recuperacional que veda atos constritivos contra terceiros afetados pela recuperação — controle a posteriori ou vedação imediata

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão esclareceu a repartição de competência: compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as execuções trabalhistas e os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica relativos a terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; cabe ao Juízo da recuperação apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. A alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 90 não procede, pois a solução adotada preserva a competência do Juízo da recuperação para analisar atos de constrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.