RHC 215125 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou integral e satisfatoriamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou erro material a ser sanado, e porquanto os embargos não se prestam à rediscussão do julgado por mero inconformismo, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ISMAEL BATISTA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Supressão De Instância Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ISMAEL BATISTA REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve vício sanável em embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no HC
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria não debatida no Tribunal de origem sem ocorrência de supressão de instância
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou integral e satisfatoriamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou erro material a ser sanado, e porquanto os embargos não se prestam à rediscussão do julgado por mero inconformismo, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão embargado.