REsp 2190979 - DECISAO
Os embargos são rejeitados porque não há omissão: a decisão enfrentou a tese sobre a fixação dos honorários, registrando que o Tribunal de origem adotou os princípios da causalidade e da sucumbência; além disso, a controvérsia envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Embargante: CLAUDIO LUIZ CORREA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAUDIO LUIZ CORREA FERREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 omissão quanto à alegada ofensa ao § 10º do art. 85 do CPC
- 2 aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários em caso de perda superveniente do objeto
- 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial
Ratio Decidendi
Os embargos são rejeitados porque não há omissão: a decisão enfrentou a tese sobre a fixação dos honorários, registrando que o Tribunal de origem adotou os princípios da causalidade e da sucumbência; além disso, a controvérsia envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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