AREsp 2441139 - ACORDAO

Não se conhece dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; as matérias suscitadas não foram apreciadas por óbices processuais (incidência de súmulas, ausência de prequestionamento ou necessidade de revolvimento fático-probatório) e a insurgência configura mera rediscussão do mérito com claro caráter protelatório.

Parties: Embargante: DAVI DOS SANTOS; Embargante: NIVALDO SEZERINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Não Conhecidos; Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Lavagem De Dinheiro, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Caráter Protelatório

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Lavagem De Dinheiro Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 283/stf Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

DAVI DOS SANTOS

Embargante

NIVALDO SEZERINO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Não Conhecidos; Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
2 Alegada inidoneidade da utilização da esposa para a prática de lavagem de dinheiro
3 Alegada ausência de comprovação da premeditação da conduta como elemento do crime de lavagem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Certificação de trânsito em julgado, independentemente da interposição de outro recurso.