HC 998448 - ACORDAO

HC 998448 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada a tese da defesa, configurando a matéria como reiteração já apreciada no HC 991.649/SP nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos não são meio apto para rediscussão do mérito conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Luciano Pereira Char; Embargante: Carlos Marcos Gimenez; Embargante: Lucas Pereira Char; Embargante: José Mário Pereira da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prova Ilícita, Nulidade Da Investigação, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prova Ilícita Nulidade Da Investigação Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

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Parties

Luciano Pereira Char

Embargante

Carlos Marcos Gimenez

Embargante

Lucas Pereira Char

Embargante

José Mário Pereira da Silveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou erro material no acórdão ao não reconhecer a nulidade da investigação penal por prova ilícita
  2. 2 Se é cabível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para modificar o resultado do julgamento
  3. 3 Se os embargos podem ser usados para rediscutir o mérito de decisão já fundamentada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada a tese da defesa, configurando a matéria como reiteração já apreciada no HC 991.649/SP nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos não são meio apto para rediscussão do mérito conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados