HC 1002465 - ACORDAO

HC 1002465 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado: o Tribunal firmou que habeas corpus não é substituto de revisão criminal, de modo que as teses suscitadas não seriam apreciadas, e os aclaratórios buscam apenas a rediscussão de matéria já analisada.

Parties
Embargante: JULIANA FATIMA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JULIANA FATIMA DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da dosimetria da pena e da alegação de bis in idem no afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado: o Tribunal firmou que habeas corpus não é substituto de revisão criminal, de modo que as teses suscitadas não seriam apreciadas, e os aclaratórios buscam apenas a rediscussão de matéria já analisada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.