AREsp 2295335 - ACORDAO

AREsp 2295335 - ACORDAO

O acórdão embargado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as questões foram fundamentadamente dirimidas, existindo provas testemunhais e materiais suficientes para sustentar a condenação (incluindo corroboração da palavra de Aparecido para o período indicado) e demonstrada a continuidade delitiva quanto ao terceiro fato (apropriação de pelo menos dois cheques), razão pela qual os embargos de declaração, por constituírem mero inconformismo, foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Peculato, Falsidade Ideológica, Continuidade Delitiva, Prova, Omissão
Direito Penal Embargos De Declaração Peculato Falsidade Ideológica Continuidade Delitiva Prova Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência das provas quanto à autoria e materialidade
  3. 3 Individualização do período probatório (jan/11 a jan/13)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as questões foram fundamentadamente dirimidas, existindo provas testemunhais e materiais suficientes para sustentar a condenação (incluindo corroboração da palavra de Aparecido para o período indicado) e demonstrada a continuidade delitiva quanto ao terceiro fato (apropriação de pelo menos dois cheques), razão pela qual os embargos de declaração, por constituírem mero inconformismo, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração