AREsp 2328770 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque destinam-se apenas a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não podendo a Corte, por meio desse incidente, manifestar-se sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de invadir a competência recursal do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: WILLIAN MARQUES MADALENA; Embargante: TIAGO ELIAS RAMOS; Embargante: THIAGO MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Competência Recursal Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais Competência Recursal Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

WILLIAN MARQUES MADALENA

Embargante

TIAGO ELIAS RAMOS

Embargante

THIAGO MAFRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de manifestação sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais em embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento
  2. 2 Finalidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade)
  3. 3 Prequestionamento implícito exige efetivo debate da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque destinam-se apenas a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não podendo a Corte, por meio desse incidente, manifestar-se sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de invadir a competência recursal do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.