REsp 2093439 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou a matéria de forma suficiente; o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a defesa deixou de impugnar especificamente a ausência de comprovação da habilitação do perito, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO D AVILA SILVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Reexame De Provas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FERNANDO D AVILA SILVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão ao aplicar a Súmula 7 do STJ sem considerar a distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou a matéria de forma suficiente; o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a defesa deixou de impugnar especificamente a ausência de comprovação da habilitação do perito, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.