REsp 2211696 - ACORDAO

REsp 2211696 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não havia contradição, omissão ou obscuridade no acórdão; a Quinta Turma fundamentou adequadamente a decisão com base nas circunstâncias fático-probatórias da apreensão (itens e indícios de dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa), o que justifica o afastamento do tráfico privilegiado, e os aclaratórios não são meio para reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: EDSON GOMES DA SILVA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula Nº 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula Nº 83/stj

Case Brief

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Parties

EDSON GOMES DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existem omissões no acórdão quanto à vedação de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06?
  2. 2 São os embargos de declaração meio adequado para reexame de matéria já decidida?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não havia contradição, omissão ou obscuridade no acórdão; a Quinta Turma fundamentou adequadamente a decisão com base nas circunstâncias fático-probatórias da apreensão (itens e indícios de dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa), o que justifica o afastamento do tráfico privilegiado, e os aclaratórios não são meio para reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.