AREsp 2585512 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque apenas reiteravam teses já rejeitadas nos primeiros embargos, sem apontar novos vícios no acórdão embargado, e porque os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não à reapreciação do mérito.

Parties
Embargante: MARIANE ALVES QUILIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Teses, Admissibilidade, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reiteração De Teses Admissibilidade Efeitos Infringentes

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Parties

MARIANE ALVES QUILIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração que reiteram teses já rejeitadas
  2. 2 Escopo dos embargos de declaração: omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Proibição de reapreciação do mérito e atribuição de efeitos infringentes pelos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque apenas reiteravam teses já rejeitadas nos primeiros embargos, sem apontar novos vícios no acórdão embargado, e porque os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não à reapreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por MARIANE ALVES QUILIS.