AREsp 2703633 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o julgador apreciou as teses relevantes (inclusive sobre arquivamento do inquérito), os embargos não servem para reexaminar o mérito, o embargante não demonstrou precedentes que autorizem mudança de entendimento do STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão.

Parties
Embargante: THALES SARAIVA VALENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Pena De Perdimento, Inexistência De Ação Penal, CPP Art. 619, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Pena De Perdimento Inexistência De Ação Penal CPP Art. 619 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

THALES SARAIVA VALENTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada por não enfrentar a alegação de inexistência de ação penal, necessária para a aplicação da pena de perdimento de bem apreendido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o julgador apreciou as teses relevantes (inclusive sobre arquivamento do inquérito), os embargos não servem para reexaminar o mérito, o embargante não demonstrou precedentes que autorizem mudança de entendimento do STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade