AREsp 2317108 - DECISAO

AREsp 2317108 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015: a alegada contradição era entre a decisão e as razões da parte, não uma contradição interna do julgado; assim não se configura hipótese de aclaratório apto a modificar a decisão. Não se aplicou multa por ausência de intuito protelatório e, conforme jurisprudência desta Corte, não se majoraram honorários no âmbito de agravo interno e embargos de declaração.

Parties
Embargado: Banco da Amazônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não aplicada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; não majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Cpc/2015 Art. 85, §11 Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Banco da Amazônia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015: a alegada contradição era entre a decisão e as razões da parte, não uma contradição interna do julgado; assim não se configura hipótese de aclaratório apto a modificar a decisão. Não se aplicou multa por ausência de intuito protelatório e, conforme jurisprudência desta Corte, não se majoraram honorários no âmbito de agravo interno e embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não aplicada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; não majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.