AREsp 2532016 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu de obstáculos processuais devidamente apontados (falta de impugnação suficiente/dialeticidade, necessidade de reexame de fatos e provas, falha na indicação de dispositivos, ausência de prequestionamento) e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir decisões de admissibilidade ou o mérito, nem para que o STJ examine questões constitucionais em substituição ao STF.

Parties
Embargante: CÉLIO DUTRA DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (182, 83, 7, 284, 282, 356, 211), Art. 71 Do Código Penal, Dosimetria De Pena, Omissão, Obscuridade E Contradição
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (182, 83, 7, 284, 282, 356, 211) +3 more

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Parties

CÉLIO DUTRA DE SOUZA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reanálise de matérias de mérito ou de questões constitucionais em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação de obstáculos de admissibilidade ao conhecimento do recurso especial (súmulas e necessidade de enfrentamento dialético)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu de obstáculos processuais devidamente apontados (falta de impugnação suficiente/dialeticidade, necessidade de reexame de fatos e provas, falha na indicação de dispositivos, ausência de prequestionamento) e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir decisões de admissibilidade ou o mérito, nem para que o STJ examine questões constitucionais em substituição ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração