AREsp 2480415 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já examinou expressamente a tese defensiva, não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência configura tentativa de rediscussão da valoração probatória vedada pela Súmula 7/STJ e, portanto, não comporta atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Weverson Leonardo de Oliveira Garcia; Manifestante: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tentativa De Latrocínio, Erro De Premissa Fática, Omissão, Súmula 7/stj, Dolo Eventual
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tentativa De Latrocínio Erro De Premissa Fática Omissão Súmula 7/stj Dolo Eventual

Case Brief

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Parties

Weverson Leonardo de Oliveira Garcia

Embargante

Ministério Público do Estado do Pará

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já examinou expressamente a tese defensiva, não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência configura tentativa de rediscussão da valoração probatória vedada pela Súmula 7/STJ e, portanto, não comporta atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração