AREsp 2830865 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs claramente as razões do improvimento do agravo regimental, fundamentando-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque embargos não servem para revisar o julgado por mero inconformismo; a defesa trouxe alegações genéricas insuficientes para afastar a Súmula 182 e demonstrar que não haveria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MARCOS VINICIUS DIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARCOS VINICIUS DIAS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Se a defesa realizou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs claramente as razões do improvimento do agravo regimental, fundamentando-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque embargos não servem para revisar o julgado por mero inconformismo; a defesa trouxe alegações genéricas insuficientes para afastar a Súmula 182 e demonstrar que não haveria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.