HC 958428 - ACORDAO

HC 958428 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental deixou de ser conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício; existe elemento idôneo para fixação do regime semiaberto (valoração negativa de circunstância judicial); e embargos não servem para rediscutir o mérito do acórdão.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DE FREITAS; Embargante: RODRIGO APARECIDO DE FREITAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão) Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Regime Semiaberto, Circunstância Judicial Negativa
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Regime Semiaberto Circunstância Judicial Negativa

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE FREITAS

Embargante

RODRIGO APARECIDO DE FREITAS DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental deixou de ser conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício; existe elemento idôneo para fixação do regime semiaberto (valoração negativa de circunstância judicial); e embargos não servem para rediscutir o mérito do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração