HC 936081 - ACORDAO

HC 936081 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão no acórdão: a matéria relativa ao art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 foi enfrentada (confirmação de sua validade mediante interpretação sistêmica com o art. 11), e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022, Interpretação Sistêmica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022 Interpretação Sistêmica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já enfrentada
  3. 3 Interpretação sistêmica do art. 5º conjugado com o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão no acórdão: a matéria relativa ao art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 foi enfrentada (confirmação de sua validade mediante interpretação sistêmica com o art. 11), e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.