AREsp 2727430 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram vícios no acórdão embargado e foram interpostos intempestivamente, tendo sido opostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP; o não conhecimento do pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Não Conhecimento, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Não Conhecimento Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS FERREIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração que não apontam vícios no acórdão embargado e são intempestivos podem ser conhecidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram vícios no acórdão embargado e foram interpostos intempestivamente, tendo sido opostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP; o não conhecimento do pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determinar a certificação imediata do trânsito em julgado.
  • Baixa dos autos.