REsp 2022083 - ACORDAO

REsp 2022083 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição ou omissão apta a ensejar aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP; a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado o impedimento de acesso às interceptações nem prejuízo concreto; a condenação se apoiou também em provas produzidas em juízo e a perda do cargo foi suficientemente fundamentada; não houve confissão espontânea apta a gerar a atenuante.

Parties
Embargante: WAGNER ROGERIO MARTINES; Agravante: André Amaral Cecilio; Agravante: Luis Eduardo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Confissão Espontânea, Interceptação Telefônica, Perda Do Cargo Público, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Confissão Espontânea Interceptação Telefônica +4 more

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Parties

WAGNER ROGERIO MARTINES

Embargante

André Amaral Cecilio

Agravante

Luis Eduardo de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi obscuro ou contraditório na análise das teses defensivas
  2. 2 Se os embargos constituem mera pretensão de rediscussão do mérito
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por ausência de acesso integral às interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição ou omissão apta a ensejar aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP; a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado o impedimento de acesso às interceptações nem prejuízo concreto; a condenação se apoiou também em provas produzidas em juízo e a perda do cargo foi suficientemente fundamentada; não houve confissão espontânea apta a gerar a atenuante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.