AREsp 2610533 - DECISAO

AREsp 2610533 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado e não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; havia ausência de prequestionamento sobre as questões impugnadas, justificando a aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF para não conhecimento do recurso especial; parte dos fundamentos suficientes não foi impugnada especificamente, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; e eventual alteração do percentual de redução pela delação premiada demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: RONILDO PEREIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (processo Penal)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282/356/283 STF, Súmula 7/stj, Delação Premiada, Dosimetria E Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282/356/283 STF Súmula 7/stj Delação Premiada Dosimetria E Valoração Das Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

RONILDO PEREIRA MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (processo Penal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração no processo penal (art. 619 CPP)
  2. 2 prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado e não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; havia ausência de prequestionamento sobre as questões impugnadas, justificando a aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF para não conhecimento do recurso especial; parte dos fundamentos suficientes não foi impugnada especificamente, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; e eventual alteração do percentual de redução pela delação premiada demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.