AREsp 2624449 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão; tratou‑se de mera tentativa de rediscussão do mérito e de reiterada atitude protelatória, justificando a rejeição e a advertência sobre consequências de novos recursos sucessivos.

Parties: Embargante: DIEGO VAZ VERNETTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, com advertência.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Protelatório/abuso Do Direito De Recorrer, Extinção Da Punibilidade

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Protelatório/abuso Do Direito De Recorrer Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

DIEGO VAZ VERNETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
2 Utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
3 Caracterização de recursos sucessivos como protelatórios e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com advertência.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que a reiterada interposição de recursos como o presente será considerada protelatória.