AREsp 2830865 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; expôs-se claramente a razão do improvimento do agravo regimental na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e os embargos não podem ser usados para mera revisão por inconformismo.

Parties
Embargante: DIONATA DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIONATA DOS SANTOS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; expôs-se claramente a razão do improvimento do agravo regimental na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e os embargos não podem ser usados para mera revisão por inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração