AREsp 2153645 - DECISAO

Constatou-se que os embargos de declaração já haviam sido examinados e acolhidos às fls. 1.471-1.472 (e-STJ); por esse motivo, as decisões monocráticas subsequentes que analisaram o mesmo recurso (fls. 1.477-1.478 e 1.485-1.486) foram desconstituídas. Em razão da omissão/erro verificado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para desconstituir tais decisões e determinar o prosseguimento para julgamento do agravo interno.

Parties: Embargante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Honorários Recursais

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Ocorrência de omissão e decisão reiterada sobre os mesmos embargos de declaração
2 Possibilidade excepcional de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir erro de premissa
3 Necessidade de desconstituir decisões monocráticas conflitantes que analisaram o mesmo recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

Desconstituir as decisões monocráticas de fls. 1.477-1.478 e 1.485-1.486 (e-STJ).
Retornem os autos conclusos para julgamento do agravo interno de fls. 1.456-1.461 (e-STJ).