AREsp 810925 - DECISAO

AREsp 810925 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão fundamentou adequadamente que a renovação de diligência já frustrada requer motivação mínima pelo credor, com indícios de alteração da situação econômica do devedor, em observância ao princípio da razoabilidade, e embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 655 a, § 2º Do CPC, Renovação De Diligência Na Execução, Princípio Da Razoabilidade, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 655 A, § 2º Do CPC Renovação De Diligência Na Execução Princípio Da Razoabilidade Execução De Título Extrajudicial

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 Necessidade de motivação mínima pelo credor para renovação de diligência já frustrada
  3. 3 Distribuição do ônus de prova quanto à impenhorabilidade (art. 655-A, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão fundamentou adequadamente que a renovação de diligência já frustrada requer motivação mínima pelo credor, com indícios de alteração da situação econômica do devedor, em observância ao princípio da razoabilidade, e embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos opostos.
  • Intimem-se as partes.