REsp 2215722 - DECISAO

REsp 2215722 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos configuram mera insurgência e tentativa de rediscussão do mérito e da admissibilidade (súmula 7/STJ), não sendo os embargos meio adequado para afastar óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processual Civil Recursos Especiais Controle De Admissibilidade Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito quando recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aptidão dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos configuram mera insurgência e tentativa de rediscussão do mérito e da admissibilidade (súmula 7/STJ), não sendo os embargos meio adequado para afastar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.