AREsp 2489554 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); e a alegação de impedimento das juradas foi considerada preclusa nos termos do art. 571, VIII, do CPP.

Parties
Embargante: EDUARDO AZEVEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Preclusão, Tribunal Do Júri, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Preclusão Tribunal Do Júri Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO AZEVEDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique embargos de declaração?
  2. 2 A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental?
  3. 3 A alegação de impedimento de juradas foi suscitada no momento oportuno ou está preclusa?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); e a alegação de impedimento das juradas foi considerada preclusa nos termos do art. 571, VIII, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.