AREsp 2629838 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado foi claro ao reconhecer a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ e a insuficiência de demonstração pormenorizada de divergência jurisprudencial por precedentes, caracterizando mero inconformismo do embargante, não omissão, contradição ou obscuridade.
- Parties
- Embargante: JOSE ANDERSON CLAUDIANO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
JOSE ANDERSON CLAUDIANO DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à impugnação específica ao óbice da Súmula 83 do STJ
- 2 Demonstração de divergência jurisprudencial por precedentes
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado foi claro ao reconhecer a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ e a insuficiência de demonstração pormenorizada de divergência jurisprudencial por precedentes, caracterizando mero inconformismo do embargante, não omissão, contradição ou obscuridade.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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