AREsp 2694715 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: o agravante não impugnou adequadamente os óbices da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a mera indicação genérica de normas federais não supera os óbices, nos termos da Súmula n. 284/STF, de modo que qualquer exame adicional importaria em reexame de matéria vedado via embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE NELSON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE NELSON MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se existe omissão no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza sua análise
  3. 3 Se a indicação genérica de normas federais é suficiente para superar óbices recursais no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: o agravante não impugnou adequadamente os óbices da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a mera indicação genérica de normas federais não supera os óbices, nos termos da Súmula n. 284/STF, de modo que qualquer exame adicional importaria em reexame de matéria vedado via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados