AREsp 2247386 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão explicou de forma suficiente o não conhecimento do agravo regimental com base na Súmula 182 do STJ e na ocorrência de preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal; e embargos de declaração não admitem a rediscussão dos fundamentos da decisão anterior.

Parties
Embargante: GILBERTO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 579 Do STJ, Art. 1.024, §5º Do CPC
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 579 Do STJ +1 more

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Parties

GILBERTO GOMES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Suficiência da fundamentação para o não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão explicou de forma suficiente o não conhecimento do agravo regimental com base na Súmula 182 do STJ e na ocorrência de preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal; e embargos de declaração não admitem a rediscussão dos fundamentos da decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.